{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164376,"origem":"stj","sha256_origem":"34abfb985641192b6acb8090c33f5a3e7d6a373654605f6c97cda03a4b045f52","registro_original":{"id_fonte":"1458442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091564","numero_registro":"202601578700","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO PRÓPRIO.\n PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, impetrado paralelamente ao processamento\n de recurso especial e de agravo em recurso especial, em ação penal\n por crime previsto no art. 217-A c.c. art. 226, II, do CP, com\n fixação de pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo\n concomitante de habeas corpus com recurso próprio, à luz do\n princípio da unirrecorribilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio\n contra o mesmo ato configura indevida subversão do sistema recursal\n e viola o princípio da unirrecorribilidade.\n 4. A existência de agravo em recurso especial em curso reforça o\n óbice ao conhecimento do habeas corpus, por ausência de necessidade\n e adequação da via eleita.\n 5. Não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a afastar o\n óbice processual e autorizar o conhecimento do writ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b49414958ed42312ec6bb24122d7c6b2f7a316c83670f63470b87639c96b16f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}