{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16438,"origem":"stj","sha256_origem":"dd19183422c2a33e183437786f51c957ca82ef7060b8c67772304685265edd01","registro_original":{"id_fonte":"000826675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"189130","numero_registro":"202201827444","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO\nPARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.\n1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo\nexecutivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja\nprocessada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da\nfederação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação\npenal seja processada em Juízo de estado diverso.\n2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a\npena privativa de liberdade cumulativamente imposta.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO\n1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do\n1.º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - UNICIDADE - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA\nCUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<CC 165809>>-PR,\n         <<CC 168815>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e234af8a6ff519d9b8b3821ac8e4d9ffcb7d4b74e8acc92df2aba27c75102bea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}