{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164381,"origem":"stj","sha256_origem":"dc83082baec634e78b79c3756b7b515476d499f52da65cb7b6a82673e10f0a5e","registro_original":{"id_fonte":"1458447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092298","numero_registro":"202601614306","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus.\n 2. O agravante sustenta a ausência de fundamentação concreta para a\n prisão preventiva e postula a aplicação de medidas cautelares\n alternativas à prisão.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\n fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva calcada\n na garantia da ordem pública e avaliar a suficiência das medidas\n cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 4. A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do Código\n de Processo Penal, estando demonstradas a materialidade, indícios\n suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade,\n diante da apreensão de arsenal bélico de elevadíssimo potencial\n ofensivo (fuzil calibre 5.56 mm com numeração suprimida, carregador\n e dezenas de munições), o que revela gravidade concreta da conduta e\n elevada periculosidade social do agente.\n 5. O contexto da Operação Roubo Seguro, estruturada para apurar\n participação em esquema organizado de roubos a profissionais dos\n Correios e fraudes em indenizações postais, indica dedicação a\n atividades delitivas graves e risco ponderável de reiteração\n criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem\n pública.\n 6. demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para a\n garantia da ordem pública afasta a viabilidade de substituição por\n medidas cautelares diversas da prisão.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52626df5a93dc6619592effc3c7774118883daa00e050141ed29c24df0057031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}