{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164384,"origem":"stj","sha256_origem":"03f77668402d449863bde88eab524d4d148f0b383111e5ecba02757eb443c0e4","registro_original":{"id_fonte":"1458450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093619","numero_registro":"202601693027","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento\n na Súmula 691/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade\n de superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecer do habeas\n corpus, à vista de alegada flagrante ilegalidade e incompatibilidade\n entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial\n semiaberto fixado; e (ii) se a deficiência de instrução do habeas\n corpus impede a análise da suposta ilegalidade, afastando a\n mitigação da Súmula 691/STF.\n III. Razões de decidir\n 3. A Súmula 691/STF veda, como regra, o conhecimento de habeas\n corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente\n impetrado no Tri bunal de origem, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 4. A mitigação do enunciado sumular apenas é admitida em hipóteses\n excepcionais de teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de\n fundamentação na decisão impugnada, o que não se evidencia no caso\n concreto.\n 5. A instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência da decisão\n que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, inviabiliza o\n exame da alegada ilegalidade e, por consequência, afasta a superação\n do óbice da Súmula 691/STF.\n 6. Compete ao Tribunal a quo apreciar o mérito da impetração quanto\n à revogação da prisão preventiva e eventual adequação da custódia ao\n regime fixado, sob pena de supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"222b82d9cb8c17449c40295cbc1a84f38ed19de5fdb40a84a3804f844b86968e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}