{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164387,"origem":"stj","sha256_origem":"bab9fd255f882e0faf730462f7d512d1de9bacce432d9fed25046809529afc5d","registro_original":{"id_fonte":"1458453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094835","numero_registro":"202601750067","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS\n CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação\n da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares\n diversas previstas no art. 319 do CPP.\n 2. Ação penal por homicídio qualificado em curso perante a Justiça\n estadual, com prisão preventiva decretada e posteriormente cumprida\n em outra unidade da federação; decisão agravada manteve a custódia\n ante a inexistência de constrangimento ilegal, considerando a\n complexidade do feito, a pluralidade de réus, a citação por edital,\n a suspensão processual de corréu e a expedição de cartas\n precatórias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há constrangimento\n ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) saber se a\n prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas\n cautelares do art. 319 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática está adequadamente fundamentada e alinhada\n à orientação desta Corte, não se verificando ilegalidade manifesta\n apta a autorizar sua reforma.\n 5. O agravo regimental não impugna de modo específico os fundamentos\n da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões já examinadas\n e rejeitadas, sem apontar erro de julgamento ou fato superveniente\n relevante.\n 6. A complexidade do processo, a pluralidade de réus, a citação por\n edital, a suspensão em relação a corréu e a necessidade de cartas\n precatórias justificam a dilação temporal, afastando o alegado\n excesso de prazo.\n 7. A manutenção da prisão preventiva encontra suporte na gravidade\n concreta do delito e na garantia da ordem pública, revelando\n inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.\n 8. Ausentes teratologia, afronta a entendimento prevalente ou\n omissão relevante, é inviável substituir o juízo monocrático por\n mera alternativa interpretativa.\n IV. DISPOSITIVO\n 9.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac81ea099966d21c33a3f9cbddeee743d01e2431655342bcdcb2a22367c4ad8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bab9fd255f882e0faf730462f7d512d1de9bacce432d9fed25046809529afc5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}