{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164388,"origem":"stj","sha256_origem":"b221bd21a914ce4779354040762084833b22a9fb497752308438db6a40fc62d0","registro_original":{"id_fonte":"1458454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095248","numero_registro":"202601766608","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice da Súmula 691/STF para conhecimento e concessão de habeas\n corpus, diante das alegações de: (i) excesso de prazo na conclusão\n do inquérito policial e consequente constrangimento ilegal; e (ii)\n ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e suficiência\n de medidas cautelares alternativas.\n III. Razões de decidir\n 3. Incide a Súmula 691/STF, que veda a impetração de habeas corpus\n contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior no tribunal de\n origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. A mitigação da Súmula 691/STF somente é admitida em hipóteses\n excepcionais, como teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de\n fundamentação, circunstâncias não verificadas no caso.\n 5. A decisão recorrida está fundamentada e não revela\n desarrazoabilidade, inexistindo ilegalidade manifesta capaz de\n autorizar a prematura intervenção do tribunal e a superação do\n verbete sumular.\n 6. As teses defensivas sobre excesso de prazo (CPP, art. 10),\n materialidade e autoria, adequação de cautelares (CPP, art. 319) e\n insuficiência da fundamentação do decreto (CPP, art. 315, § 2º; art.\n 312) integram o mérito do writ e devem ser apreciadas pelo Tribunal\n a quo, sob pena de indevida supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"053eaf8ac9488d37a1e37767af9da1fe269a5655973bdec9ceb38163d10b2d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}