# Registro público: STJ — 1096944 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164390.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b81363ecf3fe7c6919043f316962c51a8dc047e7e21e4b7abeeebc9807aa846 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458456 - **Número de registro na fonte:** 202601860488 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se voltar contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem que deferiu pedido de desaforamento. 2. Pretensão de conhecer o writ e, no mérito, determinar a realização do júri na comarca de Belém ou, subsidiariamente, promover novo julgamento do incidente de desaforamento com fundamentação concreta sobre a comarca de destino. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, à luz da alegação de flagrante ilegalidade e do dever de exame de ofício. ### III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, por configurar supressão de instância. 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus somente é inaugurada após o pronunciamento de um órgão colegiado do Tribunal de origem, o que demanda o esgotamento dos recursos cabíveis na instância antecedente, notadamente o agravo regimental. 6. A invocação de flagrante ilegalidade e de dever de exame de ofício não afasta o óbice de competência, pois não substitui a deliberação colegiada exigida para inaugurar a jurisdição desta Corte. 7. O tema de fundo relativo ao desaforamento demanda apreciação inicial pelo Tribunal a quo, com análise colegiada dos elementos de segurança e conveniência da comarca de destino. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se voltar contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem que deferiu pedido de desaforamento. 2. Pretensão de conhecer o writ e, no mérito, determinar a realização do júri na comarca de Belém ou, subsidiariamente, promover novo julgamento do incidente de desaforamento com fundamentação concreta sobre a comarca de destino. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, à luz da alegação de flagrante ilegalidade e do dever de exame de ofício. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, por configurar supressão de instância. 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus somente é inaugurada após o pronunciamento de um órgão colegiado do Tribunal de origem, o que demanda o esgotamento dos recursos cabíveis na instância antecedente, notadamente o agravo regimental. 6. A invocação de flagrante ilegalidade e de dever de exame de ofício não afasta o óbice de competência, pois não substitui a deliberação colegiada exigida para inaugurar a jurisdição desta Corte. 7. O tema de fundo relativo ao desaforamento demanda apreciação inicial pelo Tribunal a quo, com análise colegiada dos elementos de segurança e conveniência da comarca de destino. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 2b81363ecf3fe7c6919043f316962c51a8dc047e7e21e4b7abeeebc9807aa846 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1096944 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b81363ecf3fe7c6919043f316962c51a8dc047e7e21e4b7abeeebc9807aa846 - **SHA-256 do comentário:** 34edf615459de7880ca0b6c5db8a901eb58b3407091cb6eb1f18ce7e6f180994