{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164393,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6309d80c34b6096a96f16180debc6c1fd40fdd01f9a609217dfc8c5a7319f8","registro_original":{"id_fonte":"1458459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097771","numero_registro":"202601911728","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. ESTELIONATO CONTRATUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem em habeas corpus, no qual se impugna a manutenção da\n prisão preventiva decretada em 27/06/2025 em ação penal por suposta\n prática de estelionato contratual, fundada na garantia da ordem\n pública, no elevado prejuízo patrimonial e no risco de reiteração\n delitiva.\n 2. O pedido recursal busca a revogação da custódia ou a substituição\n por medidas cautelares diversas, com base nos arts. 312, 313 e 319\n do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da\n prisão preventiva está concretamente fundamentada, em observância\n aos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) saber se há risco à aplicação da\n lei penal e de reiteração delitiva que inviabilize a substituição\n por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; e\n (iii) saber se a custódia cautelar configura violação à presunção de\n inocência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com\n fundamentação concreta, baseada na gravidade em concreto do fato, no\n elevado prejuízo econômico e na necessidade de garantir a ordem\n pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.\n 5. Há dados objetivos que indicam risco à aplicação da lei penal e\n de reiteração delitiva, inclusive informação de condenação anterior\n por crime da mesma espécie e registro de múltiplos fatos semelhantes\n em apuração, o que legitima a medida extrema.\n 6. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são\n insuficientes no caso, porque não neutralizam o risco específico\n identificado e não asseguram, de modo adequado, a tutela da ordem\n pública.\n 7. A contemporaneidade dos motivos cautelares está presente, pois o\n contexto fático revela perigo atual, não havendo antecipação de\n pena.\n 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando há elementos concretos que justificam a segregação, e não se\n verifica violação à presunção de inocência.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2853d054b91a45a8d5fb7e85cd055055a4fe6589dde025fd2be0a9817392308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab6309d80c34b6096a96f16180debc6c1fd40fdd01f9a609217dfc8c5a7319f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}