{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164396,"origem":"stj","sha256_origem":"ee4f645278eb3d6e58d0c5ff57e1bb28503b73c1d0b3432f1e78d8237f9d632a","registro_original":{"id_fonte":"1458462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101051","numero_registro":"202602090840","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO\n DE PENA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus, por meio do qual se pretende a revogação da\n prisão preventiva decretada em ação penal por receptação e\n adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, arts.\n 180 e 311, § 2º, III).\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que\n converteu e manteve a prisão preventiva está amparada em fundamentos\n concretos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reincidência\n e do cumprimento de pena pelo Agravante; (ii) saber se medidas\n cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) são suficientes e\n adequadas ao caso; e (iii) saber se há\n desproporcionalidade/homogeneidade da prisão preventiva em cotejo\n com eventual pena futura ou com o encerramento da instrução, de modo\n a autorizar a substituição ou revogação da custódia.\n III. Razões de decidir\n 3. A prisão preventiva possui natureza excepcional e demanda\n fundamentação concreta. Estão presentes prova da materialidade,\n indícios de autoria e periculum libertatis, evidenciado pela\n reincidência em crimes patrimoniais e pelo cumprimento de pena, o\n que revela risco atual de reiteração e legitima a medida para\n garantia da ordem pública (CPP, art. 312).\n 4. A gravidade concreta do contexto delitivo e a contumácia\n delitiva, somadas às condições pessoais desfavoráveis, reforçam a\n necessidade da custódia e afastam a suficiência das medidas\n cautelares alternativas (CPP, art. 319), expressamente reputadas\n ineficazes pelo Juízo, bem como a incidência do art. 318 do CPP.\n 5. A alegação de desproporcionalidade/homogeneidade da prisão\n preventiva em relação à pena futura consubstancia juízo prognóstico\n próprio do julgamento de mérito da ação penal, inviável na via\n estreita do habeas corpus, não servindo para infirmar a cautelar\n quando há fundamentos concretos.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2372d01cbaa6d43f0874cd823ca06a0d4d49ca81e59a881d54b9b5c1368a7334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}