{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164397,"origem":"stj","sha256_origem":"0aff1703f3033517df1dcffdd839e4e2fb2fd2641ecb54adce898e1090cc94d7","registro_original":{"id_fonte":"1458463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116800","numero_registro":"202304611724","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA L. Nº 9.472/1997.\n RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. INSIGNIFICÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-lhe\n provimento para reformar acórdão absolutório e restabelecer\n condenação pelo crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, com pena de\n 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez)\n dias-multa, substituída por restritiva de direitos e multa.\n 2. O acórdão recorrido havia aplicado o princípio da insignificância\n e, subsidiariamente, o in dubio pro reo, por ausência de prova\n técnica da potência do transmissor. O agravante requer a manutenção\n da absolvição e, subsidiariamente, julgamento colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o\n princípio da insignificância ao crime do art. 183 da Lei n.\n 9.472/1997 em hipóteses de rádio comunitária de baixa potência; (ii)\n saber se a aferição da potência do transmissor e a prova de\n lesividade são necessárias para a configuração da tipicidade; (iii)\n saber se o entendimento sumulado que afasta a insignificância em\n transmissão clandestina é adequado ao caso de radiodifusão; e (iv)\n saber se a decisão monocrática incorreu em revolvimento\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é de perigo abstrato e\n dispensa a demonstração de lesividade concreta, razão pela qual não\n se admite a incidência do princípio da insignificância nas hipóteses\n de exploração clandestina de telecomunicações.\n 5. A clandestinidade, evidenciada pelo funcionamento sem outorga, é\n suficiente para a subsunção típica, sendo irrelevante a aferição da\n potência do equipamento para a configuração do crime.\n 6. O entendimento consolidado que afasta a insignificância em\n transmissão clandestina por radiofrequência aplica-se aos casos de\n radiodifusão comunitária, pois a razão de decidir protege o controle\n do espectro e a regularidade do serviço.\n 7. A decisão monocrática não revolveu o acervo fático; limitou-se a\n aplicar a qualificação jurídica das instâncias ordinárias à luz da\n natureza formal do tipo penal, sem modificação de premissas\n probatórias.\n 8. Mantém-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau,\n inexistindo impugnação específica quanto à dosimetria na via\n especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20faf4967edd6f4ac8e787fdc9f062632162bac3c364cf056a3d5277cfe1eb21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}