{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164399,"origem":"stj","sha256_origem":"e3c543947b5ba2e229fb43f3dfda6c8dca62d7965c49b503be85370886b0c616","registro_original":{"id_fonte":"1458465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140186","numero_registro":"202401530466","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ARMA DE\n FOGO SEM APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA E DESLOCAMENTO DE\n MAJORANTE. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento,\n mantendo acórdão condenatório por roubo majorado com concurso de\n agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo, com\n aplicação de concurso formal.\n 2. O agravante busca o reconhecimento da participação de menor\n importância, o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de\n fogo, a correção da dosimetria por suposto bis in idem e a exclusão\n do concurso formal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível\n reconhecer a participação de menor importância e delimitar o dolo do\n agente para afastar agravantes e majorantes vinculadas à violência;\n (ii) saber se incide a causa de aumento do emprego de arma de fogo\n sem apreensão e perícia, diante de prova testemunhal idônea; (iii)\n saber se houve bis in idem na primeira e segunda fases da dosimetria\n e se é admissível o deslocamento de majorante para a pena-base; e\n (iv) saber se a subtração de bens em residência de mesma família\n configura crime único ou concurso formal pela pluralidade de\n patrimônios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O reconhecimento da participação de menor importância demanda\n reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na via\n especial, quando as instâncias ordinárias afirmam a relevância da\n atuação do agente na empreitada.\n 5. A causa de aumento do emprego de arma de fogo prescinde de\n apreensão e perícia quando há elementos probatórios consistentes\n demonstrando o uso do artefato no delito, especialmente por relatos\n firmes e harmônicos das vítimas.\n 6. A dosimetria permanece hígida quando a pena-base é majorada com\n fundamento em circunstâncias e consequências concretas do crime, e é\n possível deslocar majorante sobejante para a primeira fase, desde\n que não se valorize o mesmo fato novamente na terceira etapa.\n 7. O concurso formal subsiste quando, em única ação e sem desígnios\n autônomos, há lesão a patrimônios de vítimas distintas, ainda que\n integrantes da mesma família, sendo adequado o acréscimo conforme o\n número de infrações.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e103ee74a1a29fe37e0d373782c8653a314a692cdb10cba554d2a5d542ba3873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3c543947b5ba2e229fb43f3dfda6c8dca62d7965c49b503be85370886b0c616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}