{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164400,"origem":"stj","sha256_origem":"1c1933613487d1ca2e7219c80278c9ea945cb05986070430053585ee37afa079","registro_original":{"id_fonte":"1458466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192218","numero_registro":"202500103804","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE\n PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7, 83 E\n 182/STJ. ART. 932, III, CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade baseada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, com\n aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.\n 2. Pretensão de provimento para reconhecer a regularidade dialética\n do agravo em recurso especial, afastar os óbices sumulares e\n permitir o conhecimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ\n e do art. 932, III, do CPC; (ii) saber se a parte demonstrou, por\n cotejo analítico ou por precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, a superação ou inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; e\n (iii) saber se a pretensão recursal demanda reexame de provas vedado\n pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial não enfrentou de forma específica e\n suficiente os fundamentos da inadmissibilidade, o que atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ e da regra do art. 932, III, do CPC.\n 5. A parte não demonstrou, por cotejo analítico, que sua tese\n prescindia do reexame do conjunto fático-probatório, circunstância\n que mantém hígido o óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. A parte não apresentou precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, nem distinguiu o caso concreto dos paradigmas\n aplicados, razão pela qual subsiste o impedimento da Súmula 83/STJ.\n 7. O agravo regimental não é meio adequado para suprir a deficiência\n dialética do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a\n decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5b6bf154c86aa494f2f4da54b3e8adad1edf244b8a759c98c6e73ee575ade44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c1933613487d1ca2e7219c80278c9ea945cb05986070430053585ee37afa079","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}