{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164401,"origem":"stj","sha256_origem":"ca1509ded2273344798dfff54152f947813fbdf1b98efa1be1391292778d1631","registro_original":{"id_fonte":"1458467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192218","numero_registro":"202500103804","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP).\n DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe\n provimento para restabelecer a valoração negativa das consequências\n do crime na primeira fase da dosimetria, ajustando a pena do\n homicídio para 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as consequências\n concretas do homicídio, superiores ao resultado típico, autorizam a\n exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; e (ii) saber\n se há fundamento para reconsiderar a decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial do Ministério Público.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A valoração negativa das consequências do crime é juridicamente\n adequada quando os danos materiais ou morais ao bem jurídico\n tutelado excedem aqueles inerentes ao tipo penal, nos termos do art.\n 59 do CP.\n 4. As premissas fáticas reconhecidas no acórdão estadual, relativas\n à morte de policial militar com impacto social e às repercussões\n adicionais suportadas pelos genitores, extrapolam o resultado típico\n e justificam a exasperação da pena-base.\n 5. A decisão monocrática observou as balizas do art. 59 do CP e\n corrigiu a neutralização indevida da vetorial pelo Tribunal de\n origem, restabelecendo a pena-base em 18 anos e aplicando a\n atenuante da confissão para fixar a pena definitiva em 16 anos de\n reclusão, em regime inicial fechado.\n 6. O agravo regimental não apresenta elemento jurídico novo capaz de\n infirmar a fundamentação adotada, limitando-se a replicar\n argumentos já superados na decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"489c732d90a72d29dea827d09ac180debf7876f935777ff8abd47ffb8cd653fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}