{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164402,"origem":"stj","sha256_origem":"9588d6f7aa01465f2f126220f393fcdb06ec6f7e09fc12ceeb1b61d6f8e42d85","registro_original":{"id_fonte":"1458468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217722","numero_registro":"202502037550","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO (ARTS. 619 E 620, CPP).\n REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71,\n CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41, CPP). PROVA EMPRESTADA (ART. 372,\n CPC; ART. 563, CPP). AUTONOMIA TÍPICA (DECRETO-LEI Nº 201/1967; LEI\n Nº 8.666/1993). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, mantendo a condenação por crime de\n responsabilidade, com reconhecimento de continuidade delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 619 e 620 do CPP por omissão não sanada; (ii) saber se a\n pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame\n de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) saber se é adequada a\n manutenção da fração de 2/3 na continuidade delitiva; (iv) saber se\n é possível discutir inépcia da denúncia após a sentença\n condenatória, à luz do art. 41 do CPP; (v) saber se há nulidade na\n utilização de documentos de outro processo sem demonstração de\n prejuízo, à luz do art. 372 do CPC e do art. 563 do CPP; e (vi)\n saber se há conflito aparente entre o art. 1º, inc. I, do\n Decreto-Lei nº 201/1967 e o art. 90 da Lei nº 8.666/1993.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não há violação aos arts. 619 e 620 do CPP quando o acórdão de\n origem enfrenta os pontos relevantes e apresenta fundamentos\n suficientes à solução da controvérsia.\n 4. A pretensão absolutória por insuficiência probatória e a\n rediscussão sobre realização de obras exigem revolvimento do acervo\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. A fração de 2/3 na continuidade delitiva é juridicamente adequada\n quando amparada em premissas fáticas fixadas e no critério objetivo\n de gradação.\n 6. A alegação de inépcia da denúncia não subsiste após a sentença\n condenatória, devendo a discussão concentrar-se no julgamento de\n mérito.\n 7. A utilização de documentos oriundos de outra ação sem\n demonstração de prejuízo não configura nulidade, conforme o art. 372\n do CPC e o art. 563 do CPP.\n 8. Não há conflito aparente de normas entre o art. 1º, inc. I, do\n Decreto-Lei nº 201/1967 e o art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão\n da autonomia dos tipos penais e dos bens jurídicos tutelados.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec0fbe913516a899e988e89a947363f8ea0f9fd5aeecbaf80af77c4ad5df22d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}