{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164403,"origem":"stj","sha256_origem":"93a438c7ef6d9a96cdae7b8bd067b1be99066c388ee5e7bbc7d0e787c1e29f4c","registro_original":{"id_fonte":"1458469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258100","numero_registro":"202600447656","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\n ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para\n reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em confissão\n qualificada, redimensionando a pena.\n 2. O agravante pretende a reforma da decisão para afastar a\n atenuante e restabelecer o acórdão de origem, alegando afronta ao\n art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como\n violação aos arts. 5º, XLVI, e 144 da CF/1988.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da\n atenuante da confissão qualificada afronta o art. 97 da CF/1988 e a\n Súmula Vinculante nº 10 do STF; e (ii) saber se tal reconhecimento\n viola os arts. 5º, XLVI, e 144 da CF/1988.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há ofensa ao art. 97 da CF/1988 nem à Súmula Vinculante nº\n 10, pois a decisão agravada aplicou norma infraconstitucional\n segundo entendimento consolidado desta Corte, sem afastar\n dispositivo legal por fundamento constitucional.\n 5. A confissão qualificada pode ser reconhecida como atenuante do\n art. 65, III, d, do CP, com redução proporcional inferior à da\n confissão plena, em respeito aos princípios da individualização da\n pena e da proporcionalidade.\n 6. Não se verifica violação aos arts. 5º, XLVI, e 144 da CF/1988,\n porque a técnica dosimétrica adotada valorou a colaboração de forma\n moderada e adequada, sem conferir preponderância indevida à\n atenuante.\n 7. O agravo regimental não apresentou fundamentos aptos a infirmar\n os motivos da decisão monocrática, que se alinhou à orientação desta\n Corte quanto à confissão qualificada.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77e57c1662a7a45fce8a9aada71e7723cb079dc8a023bf86d9dfc1cc05e9bb0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}