{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164405,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3f8630bc6d6fd15bc26db0b51449879f6aea00b641d6db3a623ee1f06ce194","registro_original":{"id_fonte":"1458471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266602","numero_registro":"202601311148","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\n TESTEMUNHO INDIRETO CORROBORADO POR ELEMENTOS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO\n DE PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIALIZADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n 568/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL\n DO JÚRI. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\n ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento.\n 2. A decisão agravada consignou a consonância do acórdão recorrido\n com a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade\n de utilização de elementos informativos do inquérito corroborados\n por provas judicializadas, aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o\n revolvimento fático-probatório e a Súmula 568/STJ para negar\n provimento monocraticamente, concluindo pela submissão do caso ao\n Tribunal do Júri.\n 3. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando\n revaloração jurídica dos critérios da pronúncia, e aponta violação\n aos arts. 155, 413 e 414 do CPP, reiterando a impossibilidade de\n fundamentar a pronúncia exclusivamente em testemunho indireto sem\n oitiva das fontes primárias, pugnando pela impronúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pronúncia pode\n apoiar-se em elementos do inquérito policial, desde que corroborados\n por provas produzidas sob contraditório, mesmo havendo testemunho\n indireto no conjunto probatório; e (ii) saber se a revisão das\n premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do\n conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade e se satisfaz com a\n demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo\n ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das provas.\n 6. O art. 155 do CPP não veda o uso de elementos colhidos na fase\n inquisitorial como reforço probatório, desde que a decisão se funde\n em provas produzidas em juízo, sob contraditório, em quantidade e\n qualidade suficientes.\n 7. No caso, o conjunto probatório inclui depoimento judicial de\n testemunha presencial que confirmou a dinâmica do ataque, a atuação\n conjunta dos envolvidos e a presença do acusado na cena do crime; o\n testemunho indireto não está isolado, mas inserido e corroborado por\n outros elementos judicializados.\n 8. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas instâncias\n ordinárias demandaria reexame do acervo probatório, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 9. É inaplicável o precedente que afasta pronúncia fundada\n exclusivamente em provas inquisitoriais, pois, na espécie, há provas\n judicializadas suficientes, apenas complementadas por elementos\n extrajudiciais.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21208f92117c31a1f5df9c9cda3920dea8da88fee6a73cc5f0b5417c36ece620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}