{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164406,"origem":"stj","sha256_origem":"6bbd61797bf04ebf5e3f4999340d57a81ad309928396cff923e8d6c6d1964f51","registro_original":{"id_fonte":"1458472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268164","numero_registro":"202601473763","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a\n condenação por estelionato e a exasperação da pena-base com\n fundamento na culpabilidade e nas consequências do crime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa\n da culpabilidade, em razão do modus operandi com uso de fardamento\n policial, identidade funcional falsa e arma de fogo, configura bis\n in idem por ser inerente ao tipo do art. 171 do CP; e (ii) saber se\n a negativação das consequências do crime, ante prejuízo financeiro e\n condição econômica da vítima, é idônea e não demanda reexame de\n provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional e\n encontra óbice quando demanda incursão no conjunto\n fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando baseada\n em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como a\n utilização de fardamento oficial, identidade funcional falsa e arma\n de fogo, evidenciando reprovabilidade superior do dolo.\n 5. O abuso da credibilidade institucional de órgão de segurança\n pública não é inerente ao estelionato e autoriza a fixação da\n pena-base acima do mínimo, sem violação ao art. 59 do CP.\n 6. A negativação das consequências do crime é idônea quando\n demonstrado impacto financeiro sensível em vítima de baixa renda,\n com mobilização de salário, recursos familiares e crédito,\n circunstância que transcende o resultado típico.\n 7. A pretensão de afastar as premissas fáticas firmadas pelas\n instâncias ordinárias demanda reexame de provas e não se coaduna com\n a via estreita do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff2029665bf591f8e3a73892cdae0cfbab1de7709a4e4b70611b4d7644309be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bbd61797bf04ebf5e3f4999340d57a81ad309928396cff923e8d6c6d1964f51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}