{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164407,"origem":"stj","sha256_origem":"37bf6c400853028dbb25d21a6674c793c94a8cf9ab2d7ec9d9e45e325eef02eb","registro_original":{"id_fonte":"1458473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270812","numero_registro":"202601735520","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I, CPP). SÚMULA 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo\n indeferimento liminar de revisão criminal fundada no art. 621, I, do\n CPP, em condenação pelo Tribunal do Júri.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada como sucedâneo recursal diante de veredicto do\n Júri amparado em vertente probatória; (ii) saber se incide óbice de\n reexame fático-probatório à pretensão de afirmar contrariedade à\n evidência dos autos; (iii) saber se houve imposição indevida de\n \"fato/prova nova\" ao art. 621, I, do CPP; e (iv) saber se subsiste\n fundamento de ausência de interesse de agir na ação revisional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão criminal é excepcional e não se presta à reapreciação\n do conjunto probatório, sendo indevido o seu uso como \"segunda\n apelação\" quando o veredicto se apoia em versão probatória idônea.\n 4. A controvérsia sobre \"contrariedade à evidência dos autos\"\n demanda incursão nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias, o que atrai o óbice de reexame fático-probatório do\n recurso especial.\n 5. Não houve condicionamento do art. 621, I, do CPP à demonstração\n de \"fato/prova nova\", tendo sido distinguida, corretamente, a\n hipótese do inciso III.\n 6. Subsiste fundamento autônomo de ausência de interesse de agir na\n ação revisional, não impugnado de modo específico no agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c842368aa5449b0eb6b1f1682f86c0ff3ade8349adc858367dc74c8d741a6db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}