{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16441,"origem":"stj","sha256_origem":"9506dab031f10c20360e400813ec4fc4ae546538a11ee512fe0e40a3a72b551e","registro_original":{"id_fonte":"000826678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"187958","numero_registro":"202201257602","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES\nAMBIENTAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO CENTRAL. UNIDADE\nDE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE POR\nAUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DE SUA AUTARQUIA ESPECIAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR\nCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA -\nSJ/DF.\n1. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental\npraticado em unidade de conservação da natureza instituída pela\nUnião e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da\nBiodiversidade - ICMBio, pois há interesse jurídico direto do ente\nfederal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos\nvulnerados pela infração penal.\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\nJuízo Federal da 10.ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 10.\nª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011516 ANO:2007","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL -\nINTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERA)\n   STJ - <<CC 147694>>-MS,\n         <<AgRg no CC 179427>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ada856b374d159661900b82dd6fb28179d5cc9646c4b0df94b84929738ef901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}