{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164411,"origem":"stj","sha256_origem":"45de516e70ea82a309ec4e3f4731cdf605664f199cb89ba0e82d6f9650bfe6c9","registro_original":{"id_fonte":"1458477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157714","numero_registro":"202600237480","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE\n PROVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da\n Súmula 7/STJ. O agravante sustenta a insuficiência probatória para a\n condenação, alegando que o édito condenatório se baseou apenas na\n palavra da vítima e em depoimentos indiretos, em afronta ao art.\n 386, VII, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão\n absolutória fundada na alegada insuficiência de provas pode ser\n apreciada em recurso especial sem incursão no conjunto\n fático-probatório; e (ii) estabelecer se a condenação pelos crimes\n contra a dignidade sexual foi amparada exclusivamente na palavra da\n vítima ou em conjunto probatório harmônico e suficiente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido reconhece que a materialidade e a autoria\n delitivas foram demonstradas pelo exame de corpo de delito,\n relatório do Conselho Tutelar e prova oral produzida sob o crivo do\n contraditório.\n 4. Conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a vítima\n apresenta narrativa coerente, detalhada e harmônica acerca das\n condutas praticadas pelo acusado, indicando as circunstâncias dos\n fatos, as ameaças sofridas e a dinâmica dos abusos. Os depoimentos\n de familiares e de testemunhas corroboram a versão apresentada pela\n ofendida, inclusive quanto à gravidez, à tentativa de aborto e ao\n comportamento posterior do acusado.\n 5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui\n especial relevância probatória quando em consonância com os demais\n elementos constantes dos autos.\n 6. A tese defensiva de ausência de provas autônomas de autoria\n demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f6f2e42938f12a132cd2ee8d471f4078a5bd321bebfe00e8975e09e60811659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}