# Registro público: STJ — 3174269 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164413.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ab702ce682ba2d586157963ec0a4c9e61ca8bfa838665f647620d2686945022 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458479 - **Número de registro na fonte:** 202600444121 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantida condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98, em razão da realização de pesca em período de defeso mediante utilização de petrechos de arrasto. II. QUES TÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de teses defensivas no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o uso de cópias simples de procedimento administrativo do IBAMA configura nulidade processual; (iii) determinar se o reexame das alegações de insuficiência probatória e ausência de autoria demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) definir se a ausência de apreensão de pescado afasta a tipicidade do crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98; e (v) estabelecer se a imposição de pena privativa de liberdade cumulada com multa foi devidamente fundamentada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição de forma adequada ao enfrentar as teses centrais da defesa, expondo fundamentação suficiente acerca da natureza formal do delito ambiental, da elevada lesividade da pesca de arrasto e da reiteração infracional do acusado. 4. As cópias do procedimento administrativo do IBAMA encaminhadas por ofício subscrito por agente público revestem-se de presunção de legalidade, legitimidade e fé pública, sendo desnecessária autenticação formal quando inexistente impugnação concreta acerca da fidelidade dos documentos. 5. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não bastando alegação genérica de irregularidade documental. 6. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade e alegada "clonagem" da embarcação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98 possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera prática da pesca proibida mediante utilização de petrechos vedados, sendo irrelevante a efetiva apreensão de pescado. 7. A imposição de pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se legítima diante da reiterada prática de infrações ambientais pelo acusado e da insuficiência da sanção exclusivamente pecuniária para prevenção da reincidência. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. USO DE PETRECHO PROIBIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CÓPIAS SIMPLES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantida condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98, em razão da realização de pesca em período de defeso mediante utilização de petrechos de arrasto. II. QUES TÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de teses defensivas no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o uso de cópias simples de procedimento administrativo do IBAMA configura nulidade processual; (iii) determinar se o reexame das alegações de insuficiência probatória e ausência de autoria demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) definir se a ausência de apreensão de pescado afasta a tipicidade do crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98; e (v) estabelecer se a imposição de pena privativa de liberdade cumulada com multa foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição de forma adequada ao enfrentar as teses centrais da defesa, expondo fundamentação suficiente acerca da natureza formal do delito ambiental, da elevada lesividade da pesca de arrasto e da reiteração infracional do acusado. 4. As cópias do procedimento administrativo do IBAMA encaminhadas por ofício subscrito por agente público revestem-se de presunção de legalidade, legitimidade e fé pública, sendo desnecessária autenticação formal quando inexistente impugnação concreta acerca da fidelidade dos documentos. 5. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não bastando alegação genérica de irregularidade documental. 6. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade e alegada "clonagem" da embarcação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98 possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera prática da pesca proibida mediante utilização de petrechos vedados, sendo irrelevante a efetiva apreensão de pescado. 7. A imposição de pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se legítima diante da reiterada prática de infrações ambientais pelo acusado e da insuficiência da sanção exclusivamente pecuniária para prevenção da reincidência. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3174269 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1ab702ce682ba2d586157963ec0a4c9e61ca8bfa838665f647620d2686945022 - **SHA-256 do comentário:** 9f6847399613bf7fd0ebe0d89307a0a387a7eea86c23b39d814e8f009fffcf62