{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164416,"origem":"stj","sha256_origem":"cfca9668de96a809c5eac2f211945c2bb7fc4016a8c5f84d38fd092a99fd1098","registro_original":{"id_fonte":"1458482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177835","numero_registro":"202600564639","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §\n 4º, DA L. Nº 11.343/2006. MODUS OPERANDI E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\n CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da\n causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 e o\n regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente\n adequada a manutenção do afastamento da causa de diminuição do art.\n 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006, à luz do modus operandi e do\n envolvimento de terceiros; (ii) saber se houve bis in idem na\n dosimetria ao valorar quantidade e natureza da droga na pena-base e,\n também, para afastar o redutor; e (iii) saber se a revisão\n pretendida demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O afastamento do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 se mantém\n quando as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do\n caso, reconhecem modus operandi organizado e envolvimento de\n terceiros na traficância, o que evidencia dedicação a atividades\n criminosas e afasta a benesse.\n 4. Não há bis in idem quando, na primeira fase da dosimetria, se\n majora a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, e, em\n momento diverso, se afasta o redutor com fundamento autônomo na\n dedicação criminosa demonstrada pelo modus operandi.\n 5. A pretensão de infirmar as premissas fáticas sobre inserção em\n estrutura coordenada e atuação conjunta demanda reexame de provas,\n hipótese vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a74526260f9aceba8ef247b865509c02d73ef0be4b97e606725643d6620e715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfca9668de96a809c5eac2f211945c2bb7fc4016a8c5f84d38fd092a99fd1098","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}