{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164419,"origem":"stj","sha256_origem":"71a232cd3d1db2a3bce375dfbf1f738b94e5dd2e0b3881d1164e36d22baabcfd","registro_original":{"id_fonte":"1458485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185168","numero_registro":"202600643883","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E\n PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA\n DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DISTINGUISHING. SÚMULA N.\n 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para negar\n provimento ao recurso especial, mantendo condenação do recorrente\n pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento\n fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226\n do CPP invalida a condenação no caso concreto; e (ii) estabelecer se\n a existência de elementos probatórios independentes e produzidos\n sob contraditório afasta a incidência do precedente vinculante\n firmado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tema Repetitivo n. 1.258/STJ estabelece a obrigatoriedade das\n formalidades previstas no art. 226 do CPP para o reconhecimento de\n pessoas, vedando que reconhecimento inválido sirva, isoladamente, de\n fundamento para condenação.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite\n distinguishing quando a autoria delitiva se encontra comprovada por\n provas autônomas e independentes que não guardam relação de causa e\n efeito com o reconhecimento irregular.\n 5. No caso concreto, a vítima descreveu em juízo, com riqueza de\n detalhes, a dinâmica criminosa e reconheceu o acusado com plena\n segurança, sob o crivo do contraditório, conferindo elevada força\n probatória ao depoimento. O relato judicial da vítima foi\n corroborado por testemunha presencial, que confirmou a narrativa dos\n fatos e acrescentou elemento objetivo relevante ao afirmar que o\n recorrente foi localizado ainda vestindo as mesmas roupas descritas\n pela ofendida.\n 6. A condenação não se ampara exclusivamente no reconhecimento\n realizado na fase inquisitorial, mas em conjunto probatório coeso,\n judicializado e convergente, circunstância que afasta tese de\n nulidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a7b5b94273f413a24703b1e4b881955304cf3c8492a3d5340b122e2f4b2bc9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71a232cd3d1db2a3bce375dfbf1f738b94e5dd2e0b3881d1164e36d22baabcfd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}