{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164420,"origem":"stj","sha256_origem":"ca341f4dcd5e2d8bf9060d598f5b40b573253d3cec7086142929e01e45e0ef6d","registro_original":{"id_fonte":"1458486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201784","numero_registro":"202600921856","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR. NULIDADE DE PROVAS. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial por incidência da Súmula 7/STJ, em controvérsia relativa à\n validade do ingresso domiciliar e do consentimento do morador, com\n reflexos na licitude das provas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia\n proposta demanda reexame do conjunto fático-probatório, ou se admite\n revaloração jurídica de premissas incontroversas; e (ii) saber se a\n incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial na hipótese.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre justa\n causa para ingresso domiciliar e validade do consentimento, firmada\n em elementos probatórios específicos, demanda reexame de fatos e\n provas, o que é incompatível com a via do recurso especial.\n 4. A qualificação jurídica pretendida pelo recorrente pressupõe\n desconstituir premissas fáticas fixadas no acórdão estadual, não se\n tratando de mera subsunção normativa de fatos incontroversos.\n 5. A alegação de insuficiência da denúncia anônima e de invalidade\n do consentimento não documentado exige juízo sobre suficiência,\n coerência e confiabilidade dos elementos colhidos, o que caracteriza\n revolvimento probatório vedado em recurso especial.\n 6. A afetação de tema repetitivo não autoriza superar o óbice\n cognitivo quando o exame do caso concreto depende da recomposição de\n premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n 7. Ausentes fundamentos novos aptos a infirmar a razão decisória,\n mantém-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial por\n incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78b1adec6aaa1b5c2ac5599a4db96337cd86d3b246be26253022a641327eb1cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca341f4dcd5e2d8bf9060d598f5b40b573253d3cec7086142929e01e45e0ef6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}