{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164422,"origem":"stj","sha256_origem":"e662b9d0b8e598b3e283917cddbecd5ef2fbd9bc34d1492e0e7da6896b153b0e","registro_original":{"id_fonte":"1458488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203083","numero_registro":"202600718108","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE\n DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVA\n TESTEMUNHAL POLICIAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO\n CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA RECONHECIDOS\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.\n 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, reconhecida a\n reincidência.\n 3. A defesa sustentou a possibilidade de desclassificação da conduta\n para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que a\n quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de instrumentos\n típicos de traficância e a inexistência de flagrante de mercancia\n não autorizariam a manutenção da condenação por tráfico de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\n incidência da Súmula nº 7/STJ para desconstituir a conclusão das\n instâncias ordinárias quanto à presença de elementos indicativos de\n traficância e, por consequência, desclassificar a conduta para o\n delito de porte de droga para consumo próprio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos\n concretos do conjunto probatório, notadamente a existência de\n denúncias anônimas anteriores sobre a prática de tráfico pelo\n agravante no local, a diligência policial dirigida ao endereço, a\n abordagem do acusado ao sair da residência, a apreensão de 10 buchas\n de maconha e 3 pedras de crack em suas vestes, a localização de\n mais substância entorpecente em seu quarto, a informação de que as\n drogas seriam distribuídas com o uso de bicicleta e a variedade das\n substâncias apreendidas.\n 6. A versão defensiva de uso exclusivo foi considerada frágil e\n isolada pelas instâncias ordinárias. A condição de usuário, ainda\n que admitida, não afasta, por si só, a configuração do tráfico de\n drogas quando o contexto probatório contém elementos objetivos de\n traficância.\n 7. Os depoimentos dos policiais civis foram prestados sob o crivo do\n contraditório. A Corte local consignou que os relatos foram\n coerentes com os demais elementos de prova e não foram infirmados\n por elemento concreto capaz de comprometer sua credibilidade.\n 8. A alteração da conclusão firmada na origem exigiria nova\n apreciação do conjunto fático-probatório quanto à finalidade da\n droga apreendida, à credibilidade dos depoimentos policiais e à\n suficiência dos elementos indicativos de traficância, providência\n inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0cd34ff4ec9ccf3a37d43955787d32d5bfe92b2f0855abdb4052e53ff52b9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}