# Registro público: STJ — 3017158 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164426/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164426.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12738641315e91c90ff3cc0f4b967e91b770e7ae1bdca6f59a74a9e323f0aed3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458492 - **Número de registro na fonte:** 202503026864 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios interpostos no agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais. 2. Embargante insiste que há omissões quanto: (i) natureza absoluta da nulidade por quebra de imparcialidade e insusceptibilidade de preclusão; (ii) impacto do reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, em feito conexo, na análise da imparcialidade; (iii) distinção entre reexame de provas e controle da racionalidade da valoração probatória à luz dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; (iv) fundamentação específica sobre contradições probatórias objetivas; (v) autonomia fática para a cumulação da agravante do art. 61, II, "f", do CP com a causa de aumento do art. 226, II, do CP; e (vi) manutenção da fração máxima da continuidade delitiva sem delimitação concreta do número de atos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à natureza absoluta da nulidade por quebra de imparcialidade e à sua insusceptibilidade de preclusão; (ii) saber se houve omissão quanto ao impacto do reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sobre a análise da imparcialidade; (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e controle da racionalidade da valoração das provas à luz dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; (iv) saber se houve omissão quanto ao dever de motivação sobre contradições probatórias objetivas; (v) saber se houve omissão quanto à exigência de autonomia fática para a cumulação do art. 61, II, "f", do CP com o art. 226, II, do CP; e (vi) saber se houve omissão quanto à fundamentação da fração máxima da continuidade delitiva sem delimitação exata do número de atos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia alegadas violações à Constituição, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se prestando à rediscussão de mérito nem à atribuição de efeitos infringentes. 5. O acórdão embargado já havia explicitado que a alegação de quebra de imparcialidade foi apresentada tardiamente e que a análise da conduta do magistrado na audiência e o impacto da decretação da prisão preventiva em feito conexo dependem do contexto da instrução e demandariam o reexame do acervo fático-probatório. 6. O julgado anterior expôs que a revisão da condenação por suposta insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça por exigir a análise do acervo fático-probatório, sendo que o dever de motivação foi plenamente observado pela origem e que o magistrado não é obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento da defesa quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a decisão e demonstrar a coerência das provas. 7. O embargante não logrou refutar o fundamento, já presentado, de ser possível cumular a agravante decorrente de relações domésticas com a causa de aumento de pena pelo parentesco quando os institutos punem aspectos distintos da conduta, da mesma forma que é válida a manutenção da fração máxima pela continuidade delitiva com base em orientação repetitiva e diante da recorrência das condutas, dispensando-se a indicação exata do número de atos. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRECLUSÃO DA SUSPEIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios interpostos no agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais. 2. Embargante insiste que há omissões quanto: (i) natureza absoluta da nulidade por quebra de imparcialidade e insusceptibilidade de preclusão; (ii) impacto do reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, em feito conexo, na análise da imparcialidade; (iii) distinção entre reexame de provas e controle da racionalidade da valoração probatória à luz dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; (iv) fundamentação específica sobre contradições probatórias objetivas; (v) autonomia fática para a cumulação da agravante do art. 61, II, "f", do CP com a causa de aumento do art. 226, II, do CP; e (vi) manutenção da fração máxima da continuidade delitiva sem delimitação concreta do número de atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à natureza absoluta da nulidade por quebra de imparcialidade e à sua insusceptibilidade de preclusão; (ii) saber se houve omissão quanto ao impacto do reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sobre a análise da imparcialidade; (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e controle da racionalidade da valoração das provas à luz dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; (iv) saber se houve omissão quanto ao dever de motivação sobre contradições probatórias objetivas; (v) saber se houve omissão quanto à exigência de autonomia fática para a cumulação do art. 61, II, "f", do CP com o art. 226, II, do CP; e (vi) saber se houve omissão quanto à fundamentação da fração máxima da continuidade delitiva sem delimitação exata do número de atos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia alegadas violações à Constituição, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), não se prestando à rediscussão de mérito nem à atribuição de efeitos infringentes. 5. O acórdão embargado já havia explicitado que a alegação de quebra de imparcialidade foi apresentada tardiamente e que a análise da conduta do magistrado na audiência e o impacto da decretação da prisão preventiva em feito conexo dependem do contexto da instrução e demandariam o reexame do acervo fático-probatório. 6. O julgado anterior expôs que a revisão da condenação por suposta insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça por exigir a análise do acervo fático-probatório, sendo que o dever de motivação foi plenamente observado pela origem e que o magistrado não é obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento da defesa quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a decisão e demonstrar a coerência das provas. 7. O embargante não logrou refutar o fundamento, já presentado, de ser possível cumular a agravante decorrente de relações domésticas com a causa de aumento de pena pelo parentesco quando os institutos punem aspectos distintos da conduta, da mesma forma que é válida a manutenção da fração máxima pela continuidade delitiva com base em orientação repetitiva e diante da recorrência das condutas, dispensando-se a indicação exata do número de atos. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3017158 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12738641315e91c90ff3cc0f4b967e91b770e7ae1bdca6f59a74a9e323f0aed3 - **SHA-256 do comentário:** 10e7b03ec7e77aca27529d7bf200b0da10ad0441f05f9400b9a5d1bd53931aec