{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164428,"origem":"stj","sha256_origem":"299cf7f8b7f60373c5ec53f68cb7294accee066ac981465820562179333319fe","registro_original":{"id_fonte":"1458494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3117894","numero_registro":"202504604058","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\n TRIBUTÁRIA. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ). ALEGAÇÕES\n DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por\n unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em\n recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.\n 2. Pretensão de sanar omissões quanto à distinção entre reexame\n probatório e revaloração jurídica, à inexistência de supressão de\n ICMS, à licitude da prova financeira, à nulidade da citação por\n edital na esfera administrativa e ao prequestionamento expresso de\n dispositivos legais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n omissão, contradição ou obscuridade sobre as teses defensivas; (ii)\n saber se é cabível o prequestionamento formal sem a demonstração de\n vício do art. 619 do CPP; e (iii) saber se há espaço para efeitos\n infringentes a fim de afastar os óbices processuais aplicados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão enfrentou expressamente a dialeticidade exigida para o\n conhecimento do agravo em recurso especial e a necessidade de cotejo\n analítico para superar o óbice do reexame de provas, concluindo\n pela insuficiência da impugnação e pela manutenção das Súmulas\n 182/STJ e 7/STJ.\n 4. As teses de tipicidade, materialidade, autoria e elemento\n subjetivo foram examinadas, com reconhecimento da suficiência do\n dolo genérico nos crimes do art. 1º da L. nº 8.137/1990 e da\n existência de conjunto probatório apto a sustentar a condenação, não\n havendo omissão a ser sanada.\n 5. A licitude do compartilhamento de informações financeiras com a\n Administração Tributária foi apreciada à luz da legislação de\n regência, assentando-se a impossibilidade de aferição de vícios\n procedimentais sem revolvimento fático-probatório, o que afasta a\n alegada omissão.\n 6. A nulidade da citação por edital foi rejeitada com base em dois\n fundamentos autônomos: registro de diligências prévias e inadequação\n da via criminal para desconstituir o lançamento tributário,\n inexistindo vício interno no julgado.\n 7. O prequestionamento não exige menção nominal e exaustiva a cada\n dispositivo quando a matéria foi decidida, sendo inviável utilizar\n os embargos de declaração para criar referência normativa sem a\n demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.\n 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à obtenção de efeitos modificativos na ausência de vício\n específico, razão pela qual se rejeita a pretensão infringente.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae9d02accb50d3b5741993f4ac3a411c0ef805bf598b4c5ed5fa518ce8b6d638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}