# Registro público: STJ — 3117894 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 299cf7f8b7f60373c5ec53f68cb7294accee066ac981465820562179333319fe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458494 - **Número de registro na fonte:** 202504604058 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. 2. Pretensão de sanar omissões quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, à inexistência de supressão de ICMS, à licitude da prova financeira, à nulidade da citação por edital na esfera administrativa e ao prequestionamento expresso de dispositivos legais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade sobre as teses defensivas; (ii) saber se é cabível o prequestionamento formal sem a demonstração de vício do art. 619 do CPP; e (iii) saber se há espaço para efeitos infringentes a fim de afastar os óbices processuais aplicados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial e a necessidade de cotejo analítico para superar o óbice do reexame de provas, concluindo pela insuficiência da impugnação e pela manutenção das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. 4. As teses de tipicidade, materialidade, autoria e elemento subjetivo foram examinadas, com reconhecimento da suficiência do dolo genérico nos crimes do art. 1º da L. nº 8.137/1990 e da existência de conjunto probatório apto a sustentar a condenação, não havendo omissão a ser sanada. 5. A licitude do compartilhamento de informações financeiras com a Administração Tributária foi apreciada à luz da legislação de regência, assentando-se a impossibilidade de aferição de vícios procedimentais sem revolvimento fático-probatório, o que afasta a alegada omissão. 6. A nulidade da citação por edital foi rejeitada com base em dois fundamentos autônomos: registro de diligências prévias e inadequação da via criminal para desconstituir o lançamento tributário, inexistindo vício interno no julgado. 7. O prequestionamento não exige menção nominal e exaustiva a cada dispositivo quando a matéria foi decidida, sendo inviável utilizar os embargos de declaração para criar referência normativa sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos na ausência de vício específico, razão pela qual se rejeita a pretensão infringente. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. 2. Pretensão de sanar omissões quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, à inexistência de supressão de ICMS, à licitude da prova financeira, à nulidade da citação por edital na esfera administrativa e ao prequestionamento expresso de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade sobre as teses defensivas; (ii) saber se é cabível o prequestionamento formal sem a demonstração de vício do art. 619 do CPP; e (iii) saber se há espaço para efeitos infringentes a fim de afastar os óbices processuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial e a necessidade de cotejo analítico para superar o óbice do reexame de provas, concluindo pela insuficiência da impugnação e pela manutenção das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. 4. As teses de tipicidade, materialidade, autoria e elemento subjetivo foram examinadas, com reconhecimento da suficiência do dolo genérico nos crimes do art. 1º da L. nº 8.137/1990 e da existência de conjunto probatório apto a sustentar a condenação, não havendo omissão a ser sanada. 5. A licitude do compartilhamento de informações financeiras com a Administração Tributária foi apreciada à luz da legislação de regência, assentando-se a impossibilidade de aferição de vícios procedimentais sem revolvimento fático-probatório, o que afasta a alegada omissão. 6. A nulidade da citação por edital foi rejeitada com base em dois fundamentos autônomos: registro de diligências prévias e inadequação da via criminal para desconstituir o lançamento tributário, inexistindo vício interno no julgado. 7. O prequestionamento não exige menção nominal e exaustiva a cada dispositivo quando a matéria foi decidida, sendo inviável utilizar os embargos de declaração para criar referência normativa sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos na ausência de vício específico, razão pela qual se rejeita a pretensão infringente. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 299cf7f8b7f60373c5ec53f68cb7294accee066ac981465820562179333319fe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3117894 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 299cf7f8b7f60373c5ec53f68cb7294accee066ac981465820562179333319fe - **SHA-256 do comentário:** b2d250b1c77814b0128b2fa347fc32f4e8ae4a88a026083fbde9f67e8428228d