{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164432,"origem":"stj","sha256_origem":"4a534f94e3c058259f9caf9bf078772325adf0e9639da4351f0dd2de1c4f5b0b","registro_original":{"id_fonte":"1458498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233272","numero_registro":"202600739262","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso em\n habeas corpus voltado ao reconhecimento de nulidade das provas por\n abordagem policial ilegal e por quebra da cadeia de custódia.\n 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses defensivas por\n demandarem análise minuciosa de depoimentos e documentos técnicos,\n incompatível com o rito sumário do habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de\n ilicitude da abordagem policial e de quebra da cadeia de custódia\n dos celulares podem ser conhecidas na via do habeas corpus impetrado\n contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de efetivo enfrentamento das teses pelo Tribunal de\n origem impede sua análise pelo Tribunal Superior, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n 5. Após a prolação da decisão agravada, sobreveio sentença\n condenatória (11/5/2026), que examinou e rejeitou as nulidades\n suscitadas,  a defesa interpôs apelação, que aguarda remessa ao\n Tribunal regional.\n 6. A superveniência de sentença condenatória agregou fundamentos\n novos, examinando e rejeitando as preliminares de nulidade, o que\n acarreta a perda do objeto do inconformismo, devendo a matéria ser\n submetida ao Tribunal a quo pela via recursal própria.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afeabfcf8709cba756970722628bab774b7773cc6ad7eaf4de1331df918d929c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}