{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164433,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6a7fa4b4233655354e0c1d1867f9d576fbc9ed90fd29b30a285a3c30229d9f","registro_original":{"id_fonte":"1458499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233983","numero_registro":"202600911152","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO\n PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA\n SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso\n em habeas corpus, no qual se postulava o relaxamento da prisão\n preventiva por excesso de prazo, com pedido subsidiário de\n substituição por medidas cautelares diversas.\n 2. Denúncia por infrações aos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código\n Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, c/c arts. 29 e 69 do Código\n Penal, com decretação de prisão preventiva e subsequente decisão de\n pronúncia. Anulação da primeira pronúncia por ausência de\n fundamentação adequada, prolação de nova pronúncia em 23/10/2025 e\n interposição de recurso em sentido estrito em 14.11.2025, com\n contrarrazões em 1º/12/2025 e autos conclusos desde 5/12/2025.\n 3. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo,\n sustentando mora atribuída ao Juízo de origem e postulando o\n afastamento da Súmula n. 21/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\n ilegal decorrente de excesso de prazo na prisão preventiva, à luz\n dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados\n a complexidade do procedimento do Tribunal do Júri, a gravidade dos\n delitos e os marcos processuais recentes, inclusive a nova decisão\n de pronúncia e o recurso em sentido estrito em trâmite.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da\n pronúncia afasta a tese de excesso de prazo na instrução, nos termos\n da Súmula n. 21/STJ.\n III. Razões de decidir\n 6. Os prazos processuais não são peremptórios; a aferição de excesso\n de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade, com\n sopesamento das peculiaridades do caso, da complexidade da causa e\n de fatores que influem na marcha processual (CF/1988, art. 5º,\n LXXVIII).\n 7. O procedimento do Tribunal do Júri, envolvendo homicídio\n qualificado em concurso com corrupção de menores, demanda instrução\n probatória cuidadosa, justificando maior dilação temporal, sem\n evidência de desídia do Juízo processante.\n 8. A maior parte da dilação temporal decorreu de atos legítimos da\n Defesa e do controle jurisdicional por instância superior, o que não\n caracteriza mora imputável ao Poder Judiciário.\n 9. Incidência da Súmula n. 21/STJ: pronunciado o réu, fica superada\n a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo\n na instrução.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07d325d3996bf6bc250ce713be8de6de49faae4ce3e0812ab74d210f5d1570b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}