{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164434,"origem":"stj","sha256_origem":"75c1e30370f8f96297dbf24a5979e6ad6fd1cd410d5c74641366896372e0b7b0","registro_original":{"id_fonte":"1458500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234293","numero_registro":"202600994017","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS\n ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia que o\n Tribunal estadual conhecesse de pedido de nulidade e exclusão de\n provas obtidas por busca e apreensão e por quebra de sigilo de dados\n telefônicos, bancários e fiscais, além de alegada violação da\n cadeia de custódia, em investigação por tráfico de drogas\n interestadual, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode conhecer, em recurso ordinário em habeas corpus, de\n nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em\n supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de\n jurisdição e do devido processo legal substancial.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida\n negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não\n conhecer de pedido de nulidade de medidas cautelares (busca e\n apreensão e quebras de sigilo de dados telefônicos, bancários e\n fiscais) e de alegada violação da cadeia de custódia, diante do\n atual momento processual e da pendência de exame pelo Juízo de\n primeiro grau.\n III. Razões de decidir\n 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as\n nulidades suscitadas impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de\n Justiça, sob pena de supressão de instância.\n 5. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte\n local apresentou fundamentação suficiente para não conhecer dos\n pedidos, considerando a necessidade de instrução para avaliação da\n prova e a pendência de apreciação de tese idêntica na resposta à\n acusação pelo Juízo de primeiro grau.\n 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que eventuais\n irregularidades na cadeia de custódia sejam avaliadas pelo\n magistrado à luz de toda a instrução, quanto à confiabilidade da\n prova, não sendo adequado o afastamento prévio na via estreita do\n habeas corpus no estágio processual indicado.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f7709b055a7efd09bda55538ca025c2836bcb3f42236ce9f9168a437fecd550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75c1e30370f8f96297dbf24a5979e6ad6fd1cd410d5c74641366896372e0b7b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}