{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164435,"origem":"stj","sha256_origem":"1ecd48d2883c6ebf6a805909b7bd254328440bc16e53071eab7f8df53fd5eda9","registro_original":{"id_fonte":"1458501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234437","numero_registro":"202601017720","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO\n DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO\n OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JUNTADA POSTERIOR DE\n DOCUMENTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à declaração de\n nulidade do processo, para abertura de prazo de complementação da\n resposta à acusação e produção de contraprova a documentos e laudo\n pericial juntados após a resposta à acusação, com alegação de ofensa\n ao contraditório e à ampla defesa, bem como de violação ao\n princípio da colegialidade e cerceamento do direito de sustentação\n oral.\n 2. A decisão agravada registrou que os documentos foram incorporados\n aos autos na fase instrutória, a defesa teve ciência e apresentou\n impugnações, houve controle jurisdicional da matéria e o processo se\n encontrava em fase de apresentação de memoriais finais pela defesa.\n 3. Decisão monocrática fundamentou-se em jurisprudência dominante e\n nas hipóteses regimentais de julgamento singular.\n II. Questão em discussão\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão\n monocrática proferida pelo relator viola o princípio da\n colegialidade ou configura cerceamento de defesa diante de pedido de\n sustentação oral; (ii) saber se a juntada de documentos após a\n resposta à acusação acarreta nulidade processual penal; (iii) saber\n se é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para\n reconhecimento de nulidade; e (iv) saber se o habeas corpus comporta\n o revolvimento minucioso da marcha processual para aferição de\n alegado prejuízo.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da\n colegialidade nem configura cerceamento de defesa quando fundada em\n jurisprudência dominante e sujeita à reapreciação pelo órgão\n colegiado mediante agravo regimental.\n 6. O relator está autorizado a decidir monocraticamente nas\n hipóteses do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, a e b, do\n RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 568 do STJ.\n 7. A juntada de documentos em momento posterior à resposta à\n acusação é providência admitida pelo art. 231 do CPP, não implicando\n nulidade automática.\n 8. A nulidade processual penal exige demonstração de prejuízo\n concreto (art. 563 do CPP) e não será reconhecida se o vício não\n influir na verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 do\n CPP).\n 9. No caso, os documentos foram incorporados na instrução, a defesa\n teve acesso, impugnou e exerceu o contraditório, inexistindo\n supressão de defesa ou paridade de armas, tampouco indicação\n objetiva de prejuízo.\n 10. A via do habeas corpus não comporta exame minucioso da marcha\n processual para apuração de suposto prejuízo, sobretudo quando\n pendente a apresentação de memoriais finais, ocasião adequada para\n renovação das alegações e requerimento de diligências.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15a1fc0b9de37ef44659d05d467fd6dd88995897e66c304714dca22781bbbabf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}