# Registro público: TJRR — 07106232220128230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f67c34813617c850e5309a48d366e7f712b8fa8279dc91703eebb4f6fbd9bff4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-25 - **Último ato com data válida:** 2022-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-06** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2012-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-09-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2012-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2012-07-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-25T09:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-05-25T09:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-06-01T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-06-01T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-06-01T13:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-06-20T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-07-03T23:31:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-07-24T11:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-07-24T11:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-08-20T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-01T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-01T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-05-25T09:12:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-05-28T10:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-07-24T11:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-09-27T10:13:11.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-23T16:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-19T10:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-20T12:37:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-20T12:37:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2022-07-06T12:12:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} - 2022-07-06T12:13:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2767", "nome": "3ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f67c34813617c850e5309a48d366e7f712b8fa8279dc91703eebb4f6fbd9bff4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-09-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-06 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:10:52\.103000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120525091211 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f67c34813617c850e5309a48d366e7f712b8fa8279dc91703eebb4f6fbd9bff4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08018875220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415694/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJPR — 00000301220268160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306250/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08018584220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415190/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL - [TJRR — 08018757220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414002/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TJMT — 00002156220208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607554/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJPA — 00000813420188140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806476/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE BAIÃO - [TJMS — 00000709720258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804975/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8 - **SHA-256 do registro documental:** f67c34813617c850e5309a48d366e7f712b8fa8279dc91703eebb4f6fbd9bff4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07106232220128230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f67c34813617c850e5309a48d366e7f712b8fa8279dc91703eebb4f6fbd9bff4 - **SHA-256 do comentário:** 12fa1f4494b8b8d3492ff7569f2640417e3d291d18cce43967de7346e969d9ca