{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164436,"origem":"stj","sha256_origem":"7971299c5b94007a9ea61ad495b5ca83e5df2028e4345d1f778a16a20bf08bcd","registro_original":{"id_fonte":"1458502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234996","numero_registro":"202601145858","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE DE\n ALGIBEIRA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que negara provimento ao recurso ordinário em habeas\n corpus, no qual se postulava a declaração de nulidade absoluta da\n Sessão Plenária do Tribunal do Júri realizada em 29/11/2023, sob\n alegação de irregularidade na intimação do réu, efetivada via\n aplicativo WhatsApp sem anexação de confirmação de entrega pelo\n Oficial de Justiça, com pedido de renovação do julgamento com\n intimação pessoal rigorosa.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a intimação para\n Sessão Plenária do Tribunal do Júri, realizada via WhatsApp e\n certificada por Oficial de Justiça sem anexação de imagem de\n confirmação, configura nulidade processual; (II) a alegação de\n nulidade, não arguida oportunamente na marcha processual, sujeita-se\n à preclusão, caracterizando nulidade de algibeira; e (III) houve\n demonstração de prejuízo concreto apto a justificar a decretação de\n nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. As nulidades processuais, inclusive as absolutas, exigem\n demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), em observância ao\n princípio pas de nullité sans grief; não se decreta nulidade por\n mera presunção.\n 4. A alegação de nulidade deve ser suscitada na primeira\n oportunidade, sob pena de preclusão; é vedada a nulidade de\n algibeira, consistente em silenciar-se em momento oportuno e invocar\n o vício apenas posteriormente, quando conveniente.\n 5. A intimação eletrônica via WhatsApp, realizada por Oficial de\n Justiça em conformidade com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, é válida\n e goza de presunção de veracidade, somente afastável por prova\n robusta e concreta em sentido contrário, a qual não foi produzida.\n 6. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do ato\n impugnado; a atuação defensorial acompanhou regularmente os atos\n processuais, não havendo constrangimento ilegal.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5241a97a1761383e8cf93ee85a2adbea0c480f4228b010e3c031ccf73af9dd11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}