{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164437,"origem":"stj","sha256_origem":"939e778057b6b12b43e6f34f17d8765efa6a0425a506ea42c7e5bef2ed09d104","registro_original":{"id_fonte":"1458503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235120","numero_registro":"202601170835","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,\n DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO EMANADA DO\n TRIBUNAL DE ORIGEM JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra a decisão que conheceu parcialmente de\n recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de\n roubo majorado.\n II. Questão em discussão\n 3. A primeira questão em discussão consiste em saber se a tese de\n ilegalidade da prisão preventiva pode ser examinada por esta Corte\n se não deduzida, tampouco enfrentada, no writ originário.\n 4. A segunda questão consiste em saber se a inobservância do prazo\n de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, previsto no art.\n 316, parágrafo único, do CPP, acarreta a ilegalidade automática da\n custódia ou impõe apenas a reavaliação judicial, e se houve inércia\n a justificar intervenção desta Corte.\n III. Razões de decidir\n 5. A tese de falta de motivação idônea para a prisão preventiva não\n foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame por\n esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n 6. O prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP\n não possui natureza peremptória; eventual atraso não gera, por si\n só, a ilegalidade da custódia ou soltura automática\n 7. A determinação de reavaliação emanada do Tribunal a quo foi\n cumprida pelo Juízo de primeira instância, que reexaminou a medida\n cautelar e manteve a prisão preventiva, consoante demonstra a\n decisão posteriormente juntada aos autos, afastando a alegação de\n inércia e tornando prejudicado o pedido de nova determinação.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1ec3ce0a6bcaf11be36ea931297f78a51171e14ee096525f24ca58e8320e1c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}