{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164438,"origem":"stj","sha256_origem":"45214728e99a53c22e34ccd7a4fbf18aac4c90ea308a4b023549855b79f24513","registro_original":{"id_fonte":"1458504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235159","numero_registro":"202601167188","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO\n ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual pretendia a defesa a\n revogação de medidas cautelares impostas com base no art. 319 do\n Código de Processo Penal, incluindo monitoramento eletrônico,\n recolhimento domiciliar noturno e redução do intervalo de\n comparecimento periódico em juízo.\n 2. Denúncia pela suposta prática dos delitos previstos nos arts.\n 213, caput; 125, c/c o art. 61, II, b, e 147-B, todos do Código\n Penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, falta\n de contemporaneidade, excesso de prazo e incompatibilidade das\n medidas cautelares com o estado de saúde mental do agravante.\n 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, mantidas as\n medidas cautelares em razão de condutas processuais atribuídas ao\n acusado, como tentativa de redesignação de audiência mediante\n atestado médico supostamente falso e avarias na tornozeleira\n eletrônica com indícios de remoção forçada.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se a manutenção das\n medidas cautelares diversas da prisão encontra suporte em\n fundamentação concreta, com contemporaneidade e sem excesso de\n prazo; e (II) saber se há incompatibilidade absoluta entre as\n medidas cautelares impostas e o estado de saúde mental alegado, bem\n como se controvérsias sobre a autenticidade de documento médico e\n origem de avarias do equipamento podem ser dirimidas na via\n estreita.\n III. Razões de decidir\n 5. A manutenção das medidas cautelares decorre de motivação concreta\n e individualizada, lastreada na gravidade em concreto dos crimes\n imputados e em condutas processuais do agravante (apresentação de\n atestado supostamente falso e avarias na tornozeleira eletrônica com\n laudo técnico indicando tentativa de remoção), evidenciando risco à\n instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública\n (CPP, art. 282).\n 6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP submetem-se aos\n critérios de necessidade e adequação do art. 282, devendo ser\n mantidas quando idôneas e menos gravosas do que a prisão; o\n cumprimento fiel das medidas não autoriza sua revogação, por se\n tratar de dever do monitorado (CPP, art. 282, § 4º).\n 7. Não há excesso de prazo, pois inexiste limite legal de duração\n para medidas cautelares diversas da prisão, desde que presentes os\n requisitos do art. 282 do CPP e haja reavaliação periódica, conforme\n as peculiaridades do caso e orientações aplicáveis.\n 8. A contemporaneidade do periculum libertatis se renova por eventos\n processuais recentes relacionados ao cumprimento e à fiscalização\n das medidas impostas, não se circunscrevendo ao fato originário.\n 9. A controvérsia aprofundada sobre autenticidade de documento\n médico e origem das avarias da tornozeleira demanda dilação\n probatória incompatível com a via estreita, não se prestando o\n agravo regimental, no âmbito do habeas corpus, à revisão do acervo\n fático-probatório.\n 10. O estado de saúde mental alegado, isoladamente, não afasta\n medidas cautelares legitimamente impostas, ausente demonstração de\n incompatibilidade absoluta entre o tratamento médico necessário e as\n restrições, cabendo reavaliação judicial periódica.\n 11. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção de\n controle cautelar quando presentes os requisitos legais.\n IV. Dispositivo\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantidas\n as medidas cautelares diversas da prisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bac96f7bc9fe724b74cf40ee3608a27030c27a570bf98f5e54b879bc6662a90f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45214728e99a53c22e34ccd7a4fbf18aac4c90ea308a4b023549855b79f24513","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}