{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164440,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcadaa7d7ae3f3c07ae6e777429cbe68474cddd0a733bb5dfae5cee771aa3f4","registro_original":{"id_fonte":"1458506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235723","numero_registro":"202601287039","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS\n OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava\n a revogação de prisão preventiva ou a substituição por medidas\n cautelares diversas, em investigação por associação criminosa,\n invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e falsa\n identidade.\n 2. Defesa sustenta ausência de motivação idônea do decreto\n preventivo, inexistência de risco de reiteração delitiva ou à\n instrução, e insuficiente análise de medidas cautelares diversas.\n 3. Decisões anteriores: habeas corpus denegado pelo Tribunal de\n origem; decisão monocrática mantida, com transcrição dos fundamentos\n do decreto prisional e cotejo com a denúncia e elementos do caso.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\n manutenção da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta das\n condutas e do modus operandi, da demonstração do periculum\n libertatis e do risco de reiteração, bem como a suficiência ou não\n de medidas cautelares diversas e a existência de constrangimento\n ilegal.\n 5. Há duas questões em discussão: (I) saber se a fundamentação do\n decreto preventivo, amparada na garantia da ordem pública e\n gravidade concreta, é idônea; e (II) saber se medidas cautelares\n diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes no caso\n concreto, diante das condições pessoais alegadas e da dinâmica dos\n fatos.\n III. Razões de decidir\n 6. A análise de autoria e de elementos fático-probatórios não se\n compatibiliza com a via do recurso ordinário em habeas corpus e do\n agravo regimental, razão pela qual não cabe o revolvimento de\n provas.\n 7. A prisão preventiva está suficientemente motivada nos termos dos\n arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, com base na gravidade\n concreta das condutas e no modus operandi, justificando a garantia\n da ordem pública e a proteção da instrução.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a\n necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos\n legais.\n 9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e\n insuficientes diante da periculosidade evidenciada.\n 10. O envolvimento de adolescente na empreitada delitiva reforça a\n necessidade da custódia como garantia da ordem pública.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71af99acb28e338b74263a295cf1334fd8b1ecf119b7e3f2f4892388ca64fdab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}