{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164443,"origem":"stj","sha256_origem":"3dee474447da3ab35725ebfdb18c1ff8fa3473d7f07e90350743f31ecb6ed58e","registro_original":{"id_fonte":"1458509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235979","numero_registro":"202601343730","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra a decisão que negou provimento a recurso\n em habeas corpus, com recomendação ao Tribunal a quo de conferir\n celeridade ao julgamento do pedido de desaforamento formulado pelo\n Ministério Público estadual.\n 2. Agravante pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos\n no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e no\n art. 14 da Lei n. 16.826/2003; pronúncia proferida e transitada em\n julgado; sessão do júri inicialmente designada não realizada em\n virtude de desaforamento acolhido; remessa dos autos à nova comarca;\n e, após proferida a decisão agravada, o pedido de desaforamento\n pendente de análise foi julgado pelo Tribunal de origem.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\n ilegal por excesso de prazo na formação da culpa que justifique o\n relaxamento da prisão preventiva, à luz das peculiaridades do\n processo.\n III. Razões de decidir\n 4. A razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) exige juízo\n de razoabilidade que confronte o tempo de prisão com as\n peculiaridades do feito; a sucessão de atos processuais e os\n desaforamentos acolhidos afastam a configuração de mora estatal.\n 5. A incidência dos enunciados 21 e 52 da Súmula do STJ supera a\n alegação de excesso de prazo.\n 6. Além de a decisão de pronúncia ter esvaziado a tese de excesso de\n prazo (Súmula n. 21/STJ), eventual soltura do agravante, pessoa de\n inequívoca periculosidade, deve ser confrontada com o risco que sua\n liberdade pode ocasionar à ordem pública e à eventual aplicação da\n lei penal, de modo a assegurar que a coletividade não seja submetida\n a riscos demasiados, ocasionados pela liberdade de pessoa já\n pronunciada por crimes de tamanha gravidade e que possui\n periculosidade social manifesta.\n IV. Dispositivo\n 7 . Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df7790f4929ecd2e14ae5500c4a0fcbac8e81b7aed5b23a1c94b524a688bc348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3dee474447da3ab35725ebfdb18c1ff8fa3473d7f07e90350743f31ecb6ed58e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}