# Registro público: TJPR — 00047046920228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8704d4dbfa7002c069efecf6362fb0306e4d1d2826f5a8ee4292ed9404d0cfe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-09T15:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-09T15:17:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-09T15:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-09T15:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T08:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T15:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T18:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-07T17:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T15:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-06T15:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T18:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-22T17:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-08T12:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-08T12:58:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-09T15:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-20T00:23:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T15:22:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T16:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T16:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T16:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T16:06:56.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-11-28T13:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-28T13:31:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-07T17:28:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-18T00:16:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-18T00:16:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T10:48:39.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-05T10:48:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-14T15:44:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-16T00:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-25T00:33:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-05T17:40:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-05T17:40:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-17T00:27:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-11T00:25:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T00:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T00:27:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-06T14:18:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644442.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8704d4dbfa7002c069efecf6362fb0306e4d1d2826f5a8ee4292ed9404d0cfe6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Provas em geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.345085200Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230808125811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8704d4dbfa7002c069efecf6362fb0306e4d1d2826f5a8ee4292ed9404d0cfe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00045970320238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646065/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002058620188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311684/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002058220208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TRT12 — 00001210320265120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309482/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TJRO — 70144297720228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305825/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70144254020228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305823/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70132302020228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305821/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 5ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047046920228160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Provas em geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8704d4dbfa7002c069efecf6362fb0306e4d1d2826f5a8ee4292ed9404d0cfe6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8704d4dbfa7002c069efecf6362fb0306e4d1d2826f5a8ee4292ed9404d0cfe6
- **SHA-256 do comentário:** 7566599ad1652b4a974573b58374e9591ccc985f3acf7996fae579949cad16cd