{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164446,"origem":"stj","sha256_origem":"bedcf01b0e1abeb3b86229659ec13c4c117e07dc7eb40ebc6c0622c7a8d76893","registro_original":{"id_fonte":"1458512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236339","numero_registro":"202601439322","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA\n DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTROLE JUDICIAL\n RESTRITO. NEGATIVA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus.\n 2. O recorrente responde à ação penal pelo delito de falso\n testemunho, previsto no art. 343, parágrafo único, do Código Penal.\n O Ministério Público recusou o oferecimento de ANPP com fundamento\n no art. 28-A do Código de Processo Penal, apontando histórico\n indicativo de reiteração delitiva e insuficiência do ajuste para\n reprovação e prevenção do crime.\n 3. Neste recurso, a defesa alega que há ilegalidade pelo não\n oferecimento da avença, em razão das ações penais em curso em\n desfavor do agravante, o que caracteriza violação ao princípio da\n presunção de inocência e à Súmula n. 444 desta Corte.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de\n oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, fundada em histórico\n criminal indicativo de reiteração delitiva e na insuficiência da\n avença para reprovação e prevenção do delito, é legal à luz do art.\n 28-A do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo\n do investigado ou acusado; sua proposição insere-se na\n discricionariedade regrada do Ministério Público, condicionada à\n necessidade e suficiência do ajuste para reprovação e prevenção do\n delito.\n 6. O controle judicial da recusa do ANPP é restrito à legalidade e à\n verificação de motivação idônea, sendo vedada a substituição do\n juízo técnico do órgão acusador, em respeito ao sistema acusatório.\n 7. A demonstração de reiteração delitiva por meio de histórico de\n ações penais e inquéritos em andamento constitui elemento concreto\n apto a evidenciar conduta habitual, reiterada ou profissional e,\n portanto, a afastar o oferecimento do ANPP por não atendimento dos\n requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n 8. Ausente ilegalidade manifesta na motivação ministerial, o\n inconformismo defensivo não autoriza a revisão judicial pela via\n mandamental.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a816b2e92be4062fa3f6a09670803c709b2903206ee5893654e109d4f25dd745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}