{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164447,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd6cc6361761905de9d3633f7b355a3d67e641104165363b0134588162a5dd0","registro_original":{"id_fonte":"1458513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238496","numero_registro":"202601944482","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a prisão\n preventiva do agravante, autuado pela suposta prática de crime de\n estupro de vulnerável.\n 2. Audiência de custódia realizada em 18/3/2026, com homologação da\n prisão em flagrante e conversão em preventiva para garantia da ordem\n pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da proteção da\n integridade física e psicológica da vítima.\n 3. Pedido defensivo de revogação da custódia preventiva por suposta\n falta de fundamentação concreta, com aplicação de medidas cautelares\n diversas; subsidiariamente, de concessão de habeas corpus de\n ofício.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o decreto de prisão\n preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea, com\n base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares\n diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso concreto,\n à luz do art. 282, I e II, e § 6º, do CPP, considerando a gravidade\n concreta da conduta.\n III. Razões de decidir\n 6. A decisão de conversão em prisão preventiva foi devidamente\n motivada em elementos concretos: laudo pericial compatível com os\n relatos da vítima, indícios suficientes de autoria, circunstâncias\n de especial vulnerabilidade da ofendida e informações de tentativa\n de coação, evidenciando fumus comissi delicti e periculum\n libertatis.\n 7. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante do\n risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e à\n instrução criminal.\n 8. Circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\n custódia cautelar quando presentes fundamentos autônomos que\n justificam a medida.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"547fccaaa9bb0d0ce94cb62f310f0c4f4006210518956411fc01dda43da7a033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}