{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164451,"origem":"stj","sha256_origem":"b22cb7597816110c65cfca9fb2744e361903ab7cce46b6404865f777727c25f6","registro_original":{"id_fonte":"1458517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238862","numero_registro":"202602004658","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM IMÓVEL SEM MANDADO.\n FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\n DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso\n ordinário em que pleiteava a defesa: (i) o reconhecimento de\n nulidade das provas por busca pessoal ilegal e violação de\n domicílio; e (ii) a revogação da prisão preventiva por ausência de\n fundamentação concreta.\n 2. A investigação formal, o monitoramento do imóvel, as campanas e\n os elementos colhidos pelos órgãos de inteligência forneceram justa\n causa objetiva para a intervenção policial, evidenciando estado de\n flagrância em crime permanente e legitimando o ingresso no imóvel\n sem mandado.\n 3. A busca pessoal realizada após o acompanhamento do investigado,\n que acabara de sair do local monitorado, mostrou-se lícita, por\n estar amparada em elementos concretos previamente colhidos, e não em\n mera suspeita subjetiva.\n 4. A prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta, com base\n no art. 312 do CPP, destacando-se a gravidade concreta da conduta:\n apreensão de expressiva quantidade de drogas e existência de\n estrutura compatível com laboratório de refino, indicativa de\n atuação em larga escala.\n 5. Os indícios de atuação organizada e de posição de liderança em\n grupo criminoso voltado ao tráfico reforçam o risco à ordem pública\n e a necessidade de interromper ou reduzir a atuação da organização,\n fundamento idôneo para a custódia cautelar.\n 6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram inadequadas e\n insuficientes diante da magnitude da atividade criminosa e da\n periculosidade evidenciada.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b066d27c8c5f5b6ca47149112666a254b3f644fe3739ab85755177f521483b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}