{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164459,"origem":"stj","sha256_origem":"9df769d5f0003e1c4cf70a31376ee0797da69e5e77d94079cc56440292e39f05","registro_original":{"id_fonte":"1458525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1061085","numero_registro":"202504961740","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE\n HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado para afastar o reconhecimento do\n concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código\n Penal) entre dois homicídios qualificados, com a pretensão de\n aplicação do concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira\n parte, do Código Penal) na dosimetria.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o\n habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal;\n (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão\n de ordem de ofício; (iii) saber se, à luz do reconhecimento de\n desígnios autônomos pelas instâncias ordinárias, é possível, na via\n estreita do habeas corpus, reclassificar o concurso formal impróprio\n para concurso formal próprio sem revolvimento fático-probatório; e\n (iv) saber se se mostra correta a aplicação da cumulação de penas\n prevista no art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso\n próprio ou de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de\n concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.\n 4. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em\n harmonia com a jurisprudência sobre a matéria, o que afasta a\n concessão da ordem de ofício.\n 5. A pretensão de afastar o concurso formal impróprio, reconhecido\n na origem com fundamento em desígnios autônomos entre os homicídios,\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via do habeas corpus.\n 6. Verificados desígnios autônomos, aplica-se a regra do art. 70,\n caput, segunda parte, do Código Penal, que autoriza a cumulação das\n penas no concurso formal impróprio.\n 7. Os argumentos do agravo regimental não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão pelo não\n conhecimento do writ e pela manutenção da dosimetria adotada na\n origem.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c791cefd763c6b3c249291baee7afdd85ded09431d9fbc7484c42e55f55fe7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}