# Registro público: STJ — 1061085 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164459.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9df769d5f0003e1c4cf70a31376ee0797da69e5e77d94079cc56440292e39f05 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458525 - **Número de registro na fonte:** 202504961740 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal) entre dois homicídios qualificados, com a pretensão de aplicação do concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal) na dosimetria. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; (iii) saber se, à luz do reconhecimento de desígnios autônomos pelas instâncias ordinárias, é possível, na via estreita do habeas corpus, reclassificar o concurso formal impróprio para concurso formal próprio sem revolvimento fático-probatório; e (iv) saber se se mostra correta a aplicação da cumulação de penas prevista no art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal. ### III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em harmonia com a jurisprudência sobre a matéria, o que afasta a concessão da ordem de ofício. 5. A pretensão de afastar o concurso formal impróprio, reconhecido na origem com fundamento em desígnios autônomos entre os homicídios, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 6. Verificados desígnios autônomos, aplica-se a regra do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal, que autoriza a cumulação das penas no concurso formal impróprio. 7. Os argumentos do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão pelo não conhecimento do writ e pela manutenção da dosimetria adotada na origem. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal) entre dois homicídios qualificados, com a pretensão de aplicação do concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal) na dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; (iii) saber se, à luz do reconhecimento de desígnios autônomos pelas instâncias ordinárias, é possível, na via estreita do habeas corpus, reclassificar o concurso formal impróprio para concurso formal próprio sem revolvimento fático-probatório; e (iv) saber se se mostra correta a aplicação da cumulação de penas prevista no art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em harmonia com a jurisprudência sobre a matéria, o que afasta a concessão da ordem de ofício. 5. A pretensão de afastar o concurso formal impróprio, reconhecido na origem com fundamento em desígnios autônomos entre os homicídios, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 6. Verificados desígnios autônomos, aplica-se a regra do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal, que autoriza a cumulação das penas no concurso formal impróprio. 7. Os argumentos do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão pelo não conhecimento do writ e pela manutenção da dosimetria adotada na origem. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9df769d5f0003e1c4cf70a31376ee0797da69e5e77d94079cc56440292e39f05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)