# Registro público: STJ — 1064998 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164460.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8dc1e30f2328b9b1b244f8c2cb0d5e2f2783fbfd6961a228e35a8da55b52415 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458526 - **Número de registro na fonte:** 202505120457 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, no qual a defesa buscou desconstituir a dosimetria, alterar o regime prisional inicial e aplicar a detração penal. 2. Condenação por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena redimensionada na origem para 7 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; (iii) saber se a reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis; (iv) saber se o afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade pode ser apreciado sem prévio debate na origem; e (v) saber se a detração penal impõe abrandamento automático do regime inicial quando o modo prisional foi fixado com base na reincidência. ### III. Razões de decidir 4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal é incabível quando impetrado após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado, impondo-se o não conhecimento do writ. 5. Inexistem ilegalidades flagrantes na dosimetria, na fixação do regime prisional e na negativa de aplicação da detração penal que autorizem a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP. 6. A reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, inclusive o fechado, mesmo quando a reprimenda seja inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, conforme o art. 33, § 2º, do CP. 7. O afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade não pode ser apreciado por configurar supressão de instância; além disso, a origem aplicou apenas a majorante do concurso de agentes, na fração única de 3/8, não tendo a restrição da liberdade das vítimas influenciado o cálculo da pena na terceira fase. 8. A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, não possui efeito automático de abrandamento do regime inicial, devendo ser conjugada com os critérios do art. 33, § 3º, do CP; quando o regime fechado decorre de elementos concretos e da reincidência, a detração não altera o modo prisional. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e o regime inicial fechado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DETRAÇÃO PENAL IRRELEVANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE QUE NÃO INFLUENCIOU NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, no qual a defesa buscou desconstituir a dosimetria, alterar o regime prisional inicial e aplicar a detração penal. 2. Condenação por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena redimensionada na origem para 7 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; (iii) saber se a reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis; (iv) saber se o afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade pode ser apreciado sem prévio debate na origem; e (v) saber se a detração penal impõe abrandamento automático do regime inicial quando o modo prisional foi fixado com base na reincidência. III. Razões de decidir 4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal é incabível quando impetrado após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado, impondo-se o não conhecimento do writ. 5. Inexistem ilegalidades flagrantes na dosimetria, na fixação do regime prisional e na negativa de aplicação da detração penal que autorizem a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP. 6. A reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, inclusive o fechado, mesmo quando a reprimenda seja inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, conforme o art. 33, § 2º, do CP. 7. O afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade não pode ser apreciado por configurar supressão de instância; além disso, a origem aplicou apenas a majorante do concurso de agentes, na fração única de 3/8, não tendo a restrição da liberdade das vítimas influenciado o cálculo da pena na terceira fase. 8. A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, não possui efeito automático de abrandamento do regime inicial, devendo ser conjugada com os critérios do art. 33, § 3º, do CP; quando o regime fechado decorre de elementos concretos e da reincidência, a detração não altera o modo prisional. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e o regime inicial fechado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** e8dc1e30f2328b9b1b244f8c2cb0d5e2f2783fbfd6961a228e35a8da55b52415 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1064998 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8dc1e30f2328b9b1b244f8c2cb0d5e2f2783fbfd6961a228e35a8da55b52415 - **SHA-256 do comentário:** be20e201ad87a4c5a93b61826d76eab644c9bef74ccc801258d9489e76b6543f