{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164462,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a0c2fa674dd6e6aa2df8cedf5ded3bad2a94ead6dac45297cf5d31ad34ec9f","registro_original":{"id_fonte":"1458528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066170","numero_registro":"202600027480","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A\n ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante condenada\n pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos\n e 10 (dez) meses de reclusão.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\n criminal; (ii) há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão\n de ofício (CPP, art. 647-A); e (iii) o afastamento da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentado em\n conteúdo extraído de aparelho móvel e no contexto delitivo, pode ser\n revisto na via estreita do habeas corpus sem revolvimento\n probatório.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, conforme orientação consolidada, impondo-se,\n em regra, o não conhecimento da impetração.\n 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a concessão de\n habeas corpus de ofício apenas quando verificada flagrante\n ilegalidade; inexistente situação excepcional, mantém-se o óbice\n processual.\n 5. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar\n a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em\n elementos concretos: conversas entre os corréus obtidas por quebra\n de sigilo de dados de aparelho móvel, por período prolongado,\n evidenciando habitualidade, além da quantidade e variedade de\n drogas, associados a outras circunstâncias do caso.\n 6. A revisão do juízo de dedicação a atividades criminosas\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 7. Inexistente constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, não\n há motivo para superar o entendimento restritivo quanto ao cabimento\n do writ substitutivo.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a77abd769928a287917ae81416be853cac441eb21787b6751dce2ec004395cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0a0c2fa674dd6e6aa2df8cedf5ded3bad2a94ead6dac45297cf5d31ad34ec9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}