# Registro público: STJ — 1066170 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164462/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164462.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0a0c2fa674dd6e6aa2df8cedf5ded3bad2a94ead6dac45297cf5d31ad34ec9f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458528 - **Número de registro na fonte:** 202600027480 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (CPP, art. 647-A); e (iii) o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentado em conteúdo extraído de aparelho móvel e no contexto delitivo, pode ser revisto na via estreita do habeas corpus sem revolvimento probatório. ### III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme orientação consolidada, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração. 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a concessão de habeas corpus de ofício apenas quando verificada flagrante ilegalidade; inexistente situação excepcional, mantém-se o óbice processual. 5. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos: conversas entre os corréus obtidas por quebra de sigilo de dados de aparelho móvel, por período prolongado, evidenciando habitualidade, além da quantidade e variedade de drogas, associados a outras circunstâncias do caso. 6. A revisão do juízo de dedicação a atividades criminosas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. Inexistente constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, não há motivo para superar o entendimento restritivo quanto ao cabimento do writ substitutivo. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (CPP, art. 647-A); e (iii) o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentado em conteúdo extraído de aparelho móvel e no contexto delitivo, pode ser revisto na via estreita do habeas corpus sem revolvimento probatório. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme orientação consolidada, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração. 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a concessão de habeas corpus de ofício apenas quando verificada flagrante ilegalidade; inexistente situação excepcional, mantém-se o óbice processual. 5. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos: conversas entre os corréus obtidas por quebra de sigilo de dados de aparelho móvel, por período prolongado, evidenciando habitualidade, além da quantidade e variedade de drogas, associados a outras circunstâncias do caso. 6. A revisão do juízo de dedicação a atividades criminosas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. Inexistente constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, não há motivo para superar o entendimento restritivo quanto ao cabimento do writ substitutivo. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1066170 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0a0c2fa674dd6e6aa2df8cedf5ded3bad2a94ead6dac45297cf5d31ad34ec9f - **SHA-256 do comentário:** 31d8c8995e246ffae249feb8e5ed667e55353141e912e4f727282c13b81ae770