{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164463,"origem":"stj","sha256_origem":"98169cfa7688e5ffa5d81b18672e63e3ca42198257705d1ef7c958283a6fc33b","registro_original":{"id_fonte":"1458529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066204","numero_registro":"202600031302","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE\n DROGAS COM TRANSPORTE INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do writ por\n entender ser inadmissível a sua utilização como substitutivo de\n recurso próprio, voltado à desconstituição de condenação transitada\n em julgado.\n 2. Condenação em segundo grau como incurso no art. 33, caput, c/c o\n art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código\n Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial\n fechado, e 583 dias-multa. Alegação defensiva de vícios na\n dosimetria que justificariam redimensionamento da reprimenda e\n abrandamento do regime.\n 3. Decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por não ser\n cabível a impetração do writ como substitutivo de revisão criminal e\n por inexistência de flagrante ilegalidade apta à concessão de\n ofício.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se do habeas corpus se\n pode conhecer quando manejado como substitutivo de revisão criminal\n para desconstituir condenação definitiva sem inaugurar a competência\n do Tribunal; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria\n da pena, capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício\n e o abrandamento do regime prisional, diante da quantidade de droga\n apreendida (2,9 kg de maconha) e do contexto de transporte\n interestadual.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal\n para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, quando\n não inaugurada a competência do Tribunal competente para a revisão.\n 6. O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo\n Penal autoriza a concessão de habeas corpus de ofício apenas quando\n evidenciada flagrante ilegalidade afetando a liberdade de locomoção,\n o que exige demonstração concreta.\n 7. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, destacada a\n relevante quantidade de droga apreendida (2,9 kg de maconha) e o\n concurso do réu para o transporte interestadual, elementos que\n conferem gravidade concreta à conduta e amparam a dosimetria e o\n regime inicial fixado.\n 8. A revisão da dosimetria em habeas corpus somente é admissível nas\n hipóteses de ausência de fundamentação concreta ou de sanção\n notoriamente desproporcional ou irrazoável; não demonstrados tais\n vícios, mantém-se a reprimenda.\n 9. O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou\n específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,\n impondo-se sua manutenção.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7f3d89e15ea01a0786b2cae7ed0b62ce590cbbf1ace9b2d21ecee96e1a2e08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98169cfa7688e5ffa5d81b18672e63e3ca42198257705d1ef7c958283a6fc33b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}