{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164464,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1a714f7830a93d3eda71b2f7244b7e1edcf37001f0ae363c74370d5381423c","registro_original":{"id_fonte":"1458530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068963","numero_registro":"202600219291","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. SUPRESSÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 311,\n § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO.\n INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus.\n 2. A paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco)\n meses e 10 (dez) dias de reclusão, por receptação e por supressão de\n placa de identificação de veículo, em concurso material, diante de\n ocultação de veículos com placas suprimidas.\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (I) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (II) saber se a\n supressão da placa de identificação de veículo está abrangida pelo\n tipo do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, na redação da Lei\n 14.562/2023; e (III) saber se os crimes de receptação, previsto no\n art. 180 do Código Penal e de supressão de sinal identificador,\n tipificado no art. 311, § 2º, III, do mesmo diploma legal,\n configuram concurso formal ou material, quando praticados com\n desígnios autônomos.\n III. Razões de decidir\n 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, sendo cabível a concessão de ofício apenas\n diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.\n 5. A supressão da placa de identificação subsume-se ao tipo do art.\n 311, § 2º, III, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.\n 14.562/2023, por violar a fé pública e configurar uma das formas de\n fraude aos sinais identificadores do veículo.\n 6. Os delitos de receptação e de supressão de sinal identificador\n foram praticados com desígnios autônomos, impondo-se o\n reconhecimento do concurso material.\n 7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, quanto à\n autonomia das condutas e ao contexto fático, demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do\n habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68862c3b2611e93d2d35270701cf9614f3cadde2a3a9dd451fceab533b3c94d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}