{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164465,"origem":"stj","sha256_origem":"24461d3963e00fc97655907283fd60189a7e16eddef18614b0ea1e996d5a86e9","registro_original":{"id_fonte":"1458531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070646","numero_registro":"202600338726","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação\n criminal transitado em julgado na origem, com pedidos de afastamento\n das vetoriais desabonadas na basilar do delito de homicídio, de\n reconhecimento do bis in idem na valoração das qualificadoras na\n primeira fase da dosimetria, e da inaplicabilidade da agravante do\n art. 62, inciso II, do Código Penal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, condição necessária para seu\n conhecimento (Súmula n. 182/STJ).\n III. Razões de decidir\n 3. Não é cabível o regimental que não infirma específica e\n adequadamente todos os entendimentos adotados pela decisão\n monocrática agravada, atraindo a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, do\n CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, por analogia.\n 4. No caso, o agravante se limitou a replicar argumentos da inicial\n do writ sobre a dosimetria do delito de homicídio, deixando de\n impugnar os entendimentos apresentados na agravada, segundo os quais\n (a) não houve debate pela instância prévia acerca da indevida\n exasperação da basilar do homicídio e sobre as teses de inexistência\n de coabitação e hospitalidade entre o agente e a vítima; (b) não se\n constatou a aventada dupla valoração das três qualificadoras na\n primeira fase da dosimetria, tendo em vista que somente uma delas\n justificou a forma qualificada do homicídio, enquanto as duas\n sobressalentes foram deslocadas para a pena-base e (c) verificou-se\n a impossibilidade, na via do habeas corpus, de realizar a necessária\n revisão do acervo fático-probatório dos autos a fim de alterar a\n conclusão alcançada pelo acórdão estadual, segundo a qual ficou\n comprovado que o réu se valeu das relações domésticas compartilhadas\n com a vítima para cometer o homicídio.\n IV. Dispositivo\n 5.  Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a4e2f3d129ec3397f9414fec1c421b71835a6977b030bf7159e59a706356bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}